norma nº 4822/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.822 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGIN1A 
OCUPANTES DOS CARGOS NÍVEIS 
E-03 E E-05. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público ocupante do cargo nível 
E-03, de R$ 411,06 (quatrocentos e onze reais e seis 
centavos), para R$ 425,00 (quatrocentos e vinte cinco 
reais). 
Art. 22 Fica também alterado o valor 
do vencimento-base do servidor público ocupante do cargo 
nível E-05, de R$ 404,68 (quatrocentos e quatro reais, 
sessenta e oito centavos,) para R$ 425,00 (quatrocentos e 
vinte cinco reais). 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, já consignada no Orçamento. 
Art. 42 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Lei n" 4.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l° 
março do corrente ano e revogadas as disposições 
contrário. 
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na 
de 
em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNIC 'AL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI• NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO J ICIPAL DA FAZENDA 
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Lei n 4.822