norma nº 4824/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.824 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENÇÃO ESPECIAL AOS USUÁRIOS DE 
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - PROAD. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 
2008, Crédito Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para atender o PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL AOS 
USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - PROAD, aprovado pela 
Lei Municipal n2 4.617, de 04 de maio de 2007, observadas 
para tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei 4.320/64. 
Parágrafo único. O crédito autorizado 
será aberto em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
SEMUS. 
Art. 25! Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1 2 , da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 
data de sua publicação, 
contrário. fl 
Esta Lei entra em vigor na 
revogadas as disposições em 
Lei n' 4,824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de abril de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ;21121Là RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANIEL PERE RA = y!L FILHO 
SECRETÁRIO PA DE SAÚDE 
Lei n' 4.824