norma nº 4826/2008

QUANTIDADE 
----- 01 
CARGO 
TNS/ES/Médico - Clínico Geral 
NÍVEL 
E-24 
QUANTIDADE 
02 -- 
CARGO 
ASP/Servente Escolar e Creche 
NIVEL 
E-01 
kÁR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N= 4.826 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS E DE RECRUTAMENTO 
AMPLO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12Ficam criados nas Secretarias 
municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 ASP/Manutenção e Conservação de 
próprios Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
[QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 ASP/Obras Diversas E-01 
Lei n" 4. 82 6 
02 
02 
02 
Operador de Veículos Pesados 
Técnico de Usina de Asfalto 
Operador de Usina de Asfalto 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE CARGO 
01 TNS/Artista Plástico E-22 
MAURO TA1 U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.826 
PAULA ANDRÉA °IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
E-13 
E-17 
E-05 
Art. 22 Fica também criado no Quadro 
Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, o 
seguinte cargo de Provimento em Comissão-CPC: 
Art. 3g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 442 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
NÍVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QuANTIDAEE CARGO NÍVEL 
Ci a Chefe da Usina de Asfalto CP-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
11 2101/2000) 
LEI NP 4.826 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação dos cargos efetivos e de 
provimento em comissão no quadro geral de servidores. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2008, vez que haverá aumento de 
receita. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
de receitas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os 
cargos criados e a receita com as atividades desenvolvidas 
pela Secretaria, tais como licenciamentos, etc. 
Lei n' 4.826 
'04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 290.581,80 
RECEITA: R$ 290.581,60 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008. 
MAURO TAE1 E1XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei rl" 4,826 
BERTONLÚC 
SECRETÁRIO 
NÇA DE MACEDO 
ICIPAL DA FAZENDA 
MAURO TA EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que, a fonte de receita 
para custear as despesas continuadas referente à criação dos 
cargos, conforme requer o Inciso I, do artigo 16 e § 12, do 
artigo 17, da Lei Complementar n2101/2000, serão aquelas 
provenientes do ITR. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008. 
Lei n°4.826