norma nº 4828/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ni2 4.828 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da empresa NOVA 
PÁGINA GRÁFICA E EDITORA LIDA ter cumprido todas as 
exigências da Lei Municipal n2 3.504/2001, conforme atestado 
no Processo Administrativo nu 18.445/2006, cujo conteúdo 
passa a fazer parte integrante desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública 
de extinção, exclusão e/ou revogação da cláusula de reversão 
que consta da escritura original de doação do imóvel 
lavrada, junto ao Cartório do lóOfício da Comarca, no livro 
218, às fls 091 a 094, firmada entre o Município de Varginha 
e a empresa mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura pública de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 22 Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de- reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
constar: 
- o valor da atualizaçao do 
imóvel, conforme avaliação realizada pela Administração 
Municipal; 
Lei 4,828 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
11 - o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - o compromisso assumido pela 
empresa junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de 
sua contribuição, bem como o prazo em que a mesma será 
consolidada, conforme cláusulas do "Termo de Compromisso" 
firmado com o Município, 
Municipal n2 3.504/2001; 
zr - 
Municipal n2 3.504/2001; 
V - 
com base no artigo 80 da Lei 
a transcrição desta Lei e da Lei 
cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição 
cidadania, a que se refere o inciso =1" deste artigo. 
55 12 A cláusula de inalienabilidade 
de que que trata o inciso wV" deste artigo, somente será 
"baixada" dos assentamentos imobiliários do imóvel, mediante 
a averbação de certidão expedida pelo cumprimento da 
obrigação assumida pela empresa dentro do Programa "Ação 
Cidadania". 
§ 22 A condição de inalienabilidade 
não impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à 
melhoria de seu empreendimento. 
Ç 3R Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania". 
5 42 O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e 
condição transcrita na escritura pública de que trata esta 
Lei, será considerado condição resolúvel do domínio do 
imóvel, na forma do artigo 1.359 do Novo Código Civil. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiOes em 
contrário 
Lei Pi D' 4.828 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ; 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de abril de 2008; 125,P,da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Q19 MAURO E TEIXEIRA 
PREFEI ICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.828