norma nº 4829/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.829 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, pelo preço total nunca superior a R$ 219.384,00 
(duzentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais), área de terreno com 9.972,00m2 (nove mil, 
novecentos e setenta e dois metros quadrados), localizada à 
Rua Humberto Pizzo, Bairro Canaã, identificada como "Gleba 
6", pertencente a herdeiros de Oswaldo de Paiva Pinto ou de 
quem de direito, com as seguintes especificações: 
"Inicia-se no marco O (zero), na 
divisa do zoológico Municipal e Gleba 1. Deste marco, segue 
por uma distância de 30,00m (trinta metros) até o marco 1 
(um), à margem do Córrego. Daí, volve à direita e desce pela 
margem do Córrego por uma distância de 243,00m (duzentos e 
quarenta e três metros) até o marco 2 (dois). Deste marco, 
volve à direita e segue por uma distância de 30, 00m (trinta 
metros) até o marco 3 (três), confrontando com o Bairro 
Santa Luiza. Do marco 3 (Crês), volve a direita e segue em 
curva por uma distancia de 160,00m (cento e sessenta metros) 
ate" o marco 4 (quatro), confrontando com as Glebas 7 e 8 e 
ainda, com a Rua Humberto Pizzo. Do marco 4 (quatro), 
converge à direita e segue por uma distância de 143, 00m 
(cento e quarenta e três ,metros) confrontando com as Glebas 
4, área remanescente 01 (Gleba 5) e Gleba 1 até retornar ao 
Lei e 4229 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
marco O (zero), onde iniciou o perímetro deste levantamento, 
com área total de 9.972,00m2(nove mil, novecentos e setenta 
e dois metros quadrados)". 
Art. 22A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
de construção do trevo de acesso da Av. Otávio Marques de 
Paiva com a duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 32 O pagamento da importância 
mencionada no artigo 12 desta Lei será efetivado, no caso de 
desapropriação amigável, em 4 (quatro) parcelas anuais de 
R$ 54.846,10 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta 
e seis reais e dez centavos) cada uma, a serem pagas, 
respectivamente, em 30/05/2008; 30/05/2009; 30/05/2010 e 
E. 30/05/2011, diretamente no Departamento de Contabilidade da 
Prefeitura, contra os devidos recibos. 
§ 12 As parcelas serão, a partir da 
data de edição desta Lei e até o dia de pagamento de cada 
uma, corrigidas pelo mesmo índice em que são atualizados os 
impostos municipais. 
§ 22 Com a assinatura da escritura de 
desapropriação amigável de que trata esta Lei, o Município 
estará imitido imediatamente na posse da área descrita 
anteriormente. 
Art. 42 O valor estabelecido no artigo 
12desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n 11.751/2007. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada, assim 
como de seu registro junto ao Serviço Imobiliário, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe 
do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário, 
Lei n's 4,829 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6£ Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de abril de 2008; l25 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI PAI. DE PLANEJAMENTO URBANO 
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