norma nº 4833/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.833 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, DE 
CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados na estrutura 
administrativa da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO": 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE vARGINHA- FHOMUV 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Supervisor de Faturamento CF-2 
01 Encarregado do SAME CF-1 
Parágrafo único. Estes cargos só 
poderão ser ocupados por srvidores efetivos. 
Art. 22 Ficam ainda, extintos no 
Quadro Geral da Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
- FHOMUV, os seguintes cargos: 
FUNDAÇAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA FHOMUV 
QUANT NOMENCLATURA T NÍVEL 
01 Encarregado Seção II Faturamento CF-1 
01 Coordenador de Comissão de Oncologia CF-1 
01 Coordenador de Creche EF-4 
Lei n' 4.833 
PAULA ANDREA DIZE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP L DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV. 
Art. 441 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T25.1f A t).juhu. TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1_,E4 n°4.833 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12 , artigo 17, da Lei Complementar 
na 101/2000) 
LEI N24.833 
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DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA; criação de Cargo de Provimento 
Comissionado. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação 
Hospitalar. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recursos advém da redução 
permanente das despesas com cargos da Estrutura 
Administrativa da Fundação, que estão sendo extintos. 
Leí dr 4.833 
MAURO T; A2tCi i EIKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 2.116,26 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS : R$ 2.248,03 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de abril de 2008. 
Lei ta' 4.833