norma nº 4834/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.834 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL 
REAIS). PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
vigente do Município (Lei n2 4.710 de 20 de novembro de 2007), no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a 
cobrir despesas com o pagamento de manutenção de estradas 
vicinais e revestimento com brita e lama asfáltica nas dotações 
descritas no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § lw, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T DE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚ e NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO NICIPAL DA FAZENDA 
10.00.00 SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA 
10.01.00 COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA 
33.90.30.00-04 
121.7070-2290 Outras Despesas Correntes (264) 
33.90.39.00-04 
121.7070-2290 Outras Despesas Correntes (287) 
TOTAL 
600.000,00 
200.000,00 
800.000,00 
Lei n' 4.834 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI PARA SupLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS DESTINADAS A 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E REVESTIMENTO COM BRITA E LANA 
ASFÁLTICA.