norma nº 4835/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.835 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do 
Estado de Minas Gerais por seus 
Municipal, aprovou e eu, em seu 
Lei, 
Município de Varginha, 
representantes na Câmara 
nome, sanciono a seguinte 
:440 Art. 12Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de compra de emulsão asfáltica, da operação tapa 
buracos e do asfaltamento em estradas, na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, nas dotações 
descritas abaixo: 
09.00.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
34.90.30.00-15 
451.5015-2168 Outras Despesas Correntes (254) 700.000,00 
TOTAL 700.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n 4.835 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
COMO nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de abril de 200B; l25 da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾Allbk 
MAURO T EU TEIXEIRA PAULA ANDRÉA r RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL -' SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚC MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRI MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei rt" 4.835