norma nº 4836/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.836 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois 
milhes de reais), conforme previsão constante do orçamento 
do corrente exercício. 
Art. 2 A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Axt. 31 O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 9O noventa} dias corridos, a contar do repasse integral 
do valor da subvenção, descrito no artigo 1' desta Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
Lei n" 4.836 
PI DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a Cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
23 de abril de 2008; 1252da Emancipação 
Administrativa do Município. 
Varginha, 
.41~- 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei +a' .91 .836