norma nº 4837/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.837 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 531.000,00 (QUINHENTOS E 
NOVENTA UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais por seus representantes na Câmara municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
vigente do Município (Lei n" 4.710, de 20 de novembro de 2007), 
no valor de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais), 
para fins de atender desesas da Fundação Cultural do Município 
de varginha, nas dotações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que !=rdta o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1", da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 20087 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA !ZITTZ IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLU GMTO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO! 
33. 90. 39,00-13,392.3010-2010 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12 
23,90,39.00-13.392.3010-2007 —OCAS DESPESAS CORRENTES 22 
33,90,39.00-13.392.3010-2009 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42 
33.90,39.00-13.392.3010-2009 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 53 
TOTAL 
Leí n' 4.837 
R$ 55 00000 
R$ 150.000,00 
R$ 193.000,00 
R$ 193200,00 
R$ 591.000,00