norma nº 4838/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.838 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 33.500,00 (TRINTA E 
TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n2 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três 
mil e quinhentos reais), para fins de atender as despesas 
destinadas ao pagamento de material permanente (móveis e 
utensílios em geral), para uso da Secretaria Municipal de 
Educação Cultura - SEMEC, nas dotações descritas abaixo: 
07.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
44.90.52.00-12 
361.2005-2044 Investimentos (181) 
TOTAL 
33.500,00 
33.500,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n24.320/1964. 
Art. 3= Esta Lei entra em vigor na 
Lei 4.838 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLU r1 1NMONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar 
23 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 4J