norma nº 4839/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N54.839 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÂO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E 
SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1g Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de serviços e manutenção em geral, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, nas dotações 
descritas abaixo: 
07.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACÃO E CULTURA 
07.01.0:1 FUNDO DE NANUT. MAGIS. ENS. BASIC° E VALOR. MAGIS. 
33.90.39.00-12 
361.2005-2044 Outras Despesas correntes (159) 36.000,00 
TOTAL 36.000,00 
Art. 25 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1R, da Lei Federal nfl 4.320/1964. 
Art. 32Esta Lei entra em vigor 
Lei .e4.839 
Leí n' 4.839 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TA U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCIOoFinçA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA