norma nº 4840/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.840 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS 
ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPITULO 
Art. 12 Esta Lei estabelece normas 
para o funcionamento, no Município de Varginha, de feiras 
itinerantes com exposição e vendas de produtos 
industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou 
recintos fechados e dá outras providências. 
Parágrafo único. Considera-se como 
feiras itinerantes a exposição temporária de caráter 
eventual de produtos organizados em estandes específicos com 
vendas à varejo ou à atacado. 
Art. 22 As pessoas jurídicas 
interessadas em organizar, promover, instalar e participar 
de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos 
similares de atuação direta no âmbito do comércio, ou ainda, 
de prestação direta de serviços ao usuário final no local do 
evento deverão previamente, requerer Alvará de Licença, 
Localização e Funcionamento. 
SI 12 O alvará a que se refere o caput 
deste artigo deverá ser requerido individualmente a cada um 
dos participantes e não apenas à pessoa jurídica 
organizadora ou promotora do evento. 
fi 22 É vedada a participação, bem 
Lei ny 4239 
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como, a realização do evento sem a participação de pessoa 
jurídica em que conste no seu rol de atividades a devida 
realização e participação de eventos dessa natureza. 
5 32 É vedada a veiculação por 
qualquer meio de publicidade e propaganda sem a prévia 
expedição do alvará previsto no caput deste artigo. 
5 42 O descumprimento do previsto no 
parágrafo anterior incidirá multa de R$ 300,00 (trezentos 
reais) por elemento de publicidade e propaganda, além da 
obrigação da retirada. 
s 52 0 valor referido no parágrafo 
anterior será corrigido anualmente pelo IPCA índice 
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. 
62 Em caso de descumprimento do 
previsto no parágrafo 42, poderá a municipalidade proceder à 
retirada da circulação do engenho de publicidade e 
propaganda, sendo que as despesas decorrentes serão cobradas 
ao infrator. 
Art. 32 As feiras itinerantes poderão 
ser realizadas em áreas abertas ou fechadas ao trânsito de 
veículos, ou ainda, em recintos fechados que não dificultem 
ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de 
licença prévia da Administração Municipal observando o 
seguinte: 
1 - considera-se local aberto, para 
efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de 
terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim; 
II - considera-se local, fechado, para 
efeito desta Lei, os galpèes, salões, armazéns e similares, 
devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso 
público possa ser controlado. 
CAPÍTULO II 
DA LICENÇA 
Art. 42 A licença de funcionamento e 
localização para realização de atividades ou eventos 
temporários, com exposição e/ou vendas de produtos 
Lri re 4.839 
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industrializados ou manufaturados a serem realizados no 
Município de Varginha, deverá obedecer as seguintes 
condições! 
- o Alvará de Licença, Localização e 
Funcionamento deverá ser requerido individualmente, tanto 
pelos expositores quanto da empresa promotora do evento, e 
protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para 
os expositores e 60 (sessenta) dias para empresa promotora 
do evento antes da data prevista para início de sua 
realização, devendo cada requerimento, conter: 
a) razão Social; 
b) ramo de atividade; 
c) objetivos gerais e específicos do 
evento; 
atividade; 
d) endereço onde pretende se instalar; 
e) período no qual permanecerá em 
f) público alvo. 
II - o requerimento acima especificado 
deverá conter ainda cópia autenticada dos seguintes 
documentos: 
a) contrato social, estatuto social ou 
requerimento de empresário comprovante de firma individual 
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas 
Gerais - JUCEMG, ou do Estado de origem; 
b) cartão e inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
c) carnê de pagamento do Imposto Sobre 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU, matricula atualizada 
e autorização do proprietário do imóvel ou contrato de 
locação com firma reconhecida, constatando o período de 
utilização; 
d) protocolo do pedido de licença da 
Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos 
e serviços dependam de inspeção sanitária para serem 
colocados ao consumo em geral; 
e) certidão de viabilidade para 
instalação previamente emitida pelo Setor de Fiscalização de 
n" 4.839 
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Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda: 
f) croquis do local do evento e, 
individualmente, de cada boxe, compartimento, stand, barraca 
e demais unidades de vendas, alocados, separada e 
isoladamente; 
g) vistoria e autorização do Corpo de 
Bombeiros, bem como, comprovação do pagamento da taxa de 
incêndio; 
h) comprovação da existência de 
sanitários separados e com placas indicativas; 
i) declaração do período e horário de 
funcionamento do evento; 
j) comprovante de pagamento da 
Taxa de Segurança Pública; 
1) inscrição na Secretaria de Fazenda 
do Estado de minas Gerais - SFMG ou do Estado de origem de 
cada participante; 
m) comprovante do recolhimento de 
Taxa de localização e funcionamento; 
n) Certidão Negativa de Débito da 
Fazenda Pública do Município de Varginha em nome do 
proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim 
como, do Promotor/Realizador do mesmo; 
o) Contrato Social de cada expositor 
ou firma individual, devidamente registrado na Junta 
Comercial do Estado de origem; 
p) parecer favorável da Vigilância 
Sanitária com auxilio do Setor de Fiscalização e Posturas, 
quando houver utilização de fonte sonora; 
cl) projeto técnico de ocupação e 
distribuição de espaços para órgãos administrativos da 
feira; 
r) certidão de regularidade fiscal 
municipal, estadual e federal do organizador da feira e das 
empresas expositores; 
s) comprovante de comunicação da 
realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do 
Município; 
t) guias de contribuição patronal 
Lei n" 4.839 
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devida ao Sindicato da Categoria. 
5 1 Os documentos referentes às 
alíneas "aí' a "iff, do inciso II, deverão ser apresentados, 
obrigatoriamente, pelo promotor do evento, relativamente a 
cada um dos participantes do evento. 
5 22 Os originais dos documentos 
citados nas alíneas "j", "1" e "mfl, do inciso II, deverão 
ser apresentados, pelo promotor do evento, no caso de 
deferimento do pedido de autorização, para fins de expedição 
do Alvará de licença de localização e funcionamento. 
5 3 Será indeferida de plano a 
participação no evento de qualquer interessado que não 
apresente a documentação por inteiro. 
3 42 As entidades que por Lei tenham 
seu ato constitutivo registrado em outro órgão que não a 
Junta Comercial de seu Estado, para fins da alínea l'a", 
inciso 11 do artigo 4R desta Lei, deverão apresentar cópia 
autenticada do referido registro no órgão competente. 
5 52 Protocolado o requerimento, a 
Administração terá prazo de 20 (vinte) dias para exigir a 
apresentação da documentação faltante necessária, deliberar 
sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias 
ensejadoras do alvará. 
§ 62 As empresas prestadoras de 
serviços ficam obrigadas a proceder a apresentação de sua 
documentação fiscal relativa às operações devidamente 
autorizadas pelo Setor de Fiscalização de Rendas da 
Prefeitura Municipal de Varginha. 
Art. 5 Poderá ser cobrado ingresso 
para acesso ao recinto da Feira, devendo, neste caso, serem 
numerados e recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal 80% 
(oitenta por cento) da renda obtida para ser distribuída às 
entidades de assistência social existentes em Varginha. 
Parágrafo único. A escolha das 
entidades mencionadas no caput deste artigo ficará a 
critério da Secretaria Municipal de Habitaçãoe Promoção 
Social - SEHAP, não cabendo qualquer interferência por parte 
Lei rr' 4.839 
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dos expositores ou realizadores do evento. 
Art. 6 Cada participante do evento 
somente poderá comercializar produtos, serviços ou 
mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu 
contrato social. 
12Quanto às mercadorias a serem 
comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas as 
respectivas notas fiscais devidamente vistadas pela 
Administração Fazendáría local. 
E 22 Quando da existência de produtos 
alimentares e derivados, deverão ser observadas as normas do 
Código Sanitário do município e demais Leis pertinentes. 
3 Fica proibida a comercialização 
dos seguintes produtos; 
a) fogos de artifícios e correlates; 
b) cigarros, de qualquer 
procedência; 
c) bebidas alcoólicas a varejo; 
d) artigos contrabandeados. 
g 42As despesas necessárias para a 
instalação da Feira Itinerante, assim come os tributos 
devidos, serão de responsabilidade da empresa produtora e 
dos expositores, solidariamente. 
g 52 O descumprimento de algum dos 
dispositivos deste artigo, ensejará na aplicação de multa de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, a interdição do 
stand. 
g 6 As Notas Fiscais de que trata o 
parágrafo 12deste artigo deverão ser apresentadas à 
autoridade fiscal do Município sempre que solicitadas, a 
qualquer tempo, de forma a demonstrar a procedência dos 
produtos comercializados. 
E 72 A reincidência da infração 
prevista no parágrafo 52 deste artigo, mesmo em stands 
diferentes, acarretará na paralisação das atividades do 
evento. 
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Art. 75 Fica proibida 
feiras itinerantes em prédios pertencentes 
sob sua administração. 
a instalação de 
ao Município ou 
12 Excetuam-se da proibição contida 
no caput deste artigo, a realização de feiras promovidas 
pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de 
ensino regular, Clubes de Serviços e Associaçlnes de classe 
sem fins lucrativos, com sede social no Município, 
exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas 
atividades afins, e que os resultados do evento sejam 
aplicados em ações do Município. 
5 22 Poderão ser liberados prédios e 
locais públicos para realização de feiras que visem 
exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço 
tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao 
desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem 
similares no Município. 
Art. 8 A expedição de Alvará de 
Licença, Localização e Funcionamento para realização de 
feiras itinerantes nos locais definidos no artigo 3R somente 
será deferida se atendidos, ainda, aos seguintes requisitos: 
1 R apresentação de "layoutm ou 
planta baixa do local onde se pretender a realização do 
evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos 
pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância 
Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança 
e higiene do recinto; 
II - o local deverá ser devidamente 
ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos 
de emergências; 
III - o local deverá ter fácil acesso 
para pessoas portadoras de necessidades especiais e aprovado 
pelo órgão competente da Administração Municipal; 
IV - O local deverá possuir esquemas 
de segurança para garantia do hem estar e tranquilidade dos 
visitantes e expositores, 
Art. 92 Além do disposto no artigo 
Lei n'4.839 
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anterior, para a realização de Feiras Itinerantes em locais 
definidos nos incisos T e II do artigo 32 desta Lei, o 
Alvará de Licença de Funcionamento só será deferido mediante 
cessão de espaço no local de realização do evento para 
instalação de representantes dos seguintes órgãos: 
1 - PROCQN, ou órgão de defesa do 
consumidor equivalente; 
II - Entidade representativa da 
classe expositora; 
III - Polícia Militar; 
IV - Juizado de menores; 
V Instalação de um posto médico, 
com auxiliar de enfermagem e médico. Inscrito no Conselho 
Regional de Medicina em Minas Gerais, contratados pela 
empresa promotora da feira; 
VI - Secretaria de Estado da Fazenda; 
VII - Reserva de espaço de, no mínimo 
50% (cinquenta por cento) para os comerciantes estabelecidos 
em Varginha, devendo ser encaminhada à Associação Comercial, 
Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha - ACIV e à 
Câmara do Dirigentes Lojistas de Varginha - CDL com, no 
mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à data 
inicial de realização da Feira, para providências cabíveis. 
VIII - decorrido o prazo de 30 
(trinta) dias não havendo interesse na reserva de espaço a 
que se refere o item anterior, o mesmo ficará liberado aos 
organizadores da Feira Itinerante para que repasse a quem se 
interessar. 
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Art. 10. A promoção de feiras 
itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção 
e eventos, legalnente constituídas para tal fim, não sendo 
permitida em hipótese alguma, a realização de feiras ou 
eventos desta natureza por empresas que não possuam esta 
atividade como objeto social. 
Art. 11. A execução de feiras 
itinerantes dependerá de contristação de seguro com cobertura 
de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou 
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materiais, cuja apólice deverá se apresentada na Secretaria 
da Administração Municipal, até 48 (quarenta e oito) horas 
antes da abertura da feira. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. A promotora e os expositores, 
satisfeitos pressupostos para deferimento do Alvará de 
Funcionamento, recolherão aos cofres municipais a taxa 
correspondente de Fiscalização e Funcionamento para feiras 
livres itinerantes. 
5 12 A taxa mencionada no caput deste 
artigo será calculada por dia de funcionamento da feira, de 
acordo com o mencionado pelo realizador do evento na alínea 
v'e" inciso 1 do artigo 4g, e será recolhida pelo mesmo da 
seguinte forma; 
a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia 
de funcionamento em dias e horários normais de expediente, 
assim considerados de segunda a sexta-feira, no período de 
07:00 às 19 00 horas; 
h} R$ 100,00 (cem reais) por dia de 
funcionamento em dias e horários extraordinários, assim 
considerados os sábados, domingos, feriados nacionais ou 
municipais e ponto facultativo, no período de 07:00 às 19:00 
horas e, nos períodos de 19:00 às 07:00 horas. 
5 22A cobrança da taxa de 
fiscalização que se refere o parágrafo anterior não será 
cumulativa, devendo ser cobrada a taxa prevista na alínea 
-a" sempre que não houver circunstância que justifique o 
enquadramento na alínea "b". 
5 32A cobrança das taxas acima se 
justifica pela necessidade de disponibilizar efetivo fiscal, 
equipamentos e demais infra-estrutura da Administração 
Municipal para verificação do cumprimento do disposto na 
presente Lei. 
§ 4 O alvará só será expedido, após 
comprovação do recolhimento das devidas taxas. 
Lei n' 4.839 
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§ 52 As taxas mencionadas no caput 
serão devidas pelos expositores e realizador do evento, 
solidariamente 
Art. 13. As instalações para a 
realização do evento deverão estar concluídas, pelo menos, 
01 (um) dia útil de seu início, para que possam ser 
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, 
sendo expressamente vedado o funcionamento do evento 
enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do 
respectivo Alvará de Licença de localização e funcionamento. 
Art. 14. O pagamento da taxa de 
fiscalização e funcionamento prevista no artigo 12 não 
exclui a necessidade de pagamento dos demais tributos 
municipais cabíveis. 
Art. 15. Sem prejuízo da cobrança de 
que trata o artigo 12 desta Lei, também serão devidas as 
Taxas de Expedição de Alvará de Localização e Funcionamento 
que serão calculadas de acordo como o disposto no CTM - 
C6digo Tributário Municipal e legislação em vigor. 
Art. 16. Não será permitida a 
veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento 
sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento, 
Parágrafo único. O descumprimento do 
disposto no caput isenta o Município de qualquer 
responsabilidade, não podendo o promotor do evento ou 
expositor, alegar prejuízo ou investimento no caso de 
indeferimento por parte da Administração Municipal ou outro 
órgão público, além das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 17. O Município poderá cassar o 
Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, se houver 
descumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. O promotor de evento 
deverá verificar toda a documentação de seus participantes, 
pois em caso de descumprimento da legislação vigente o mesmo 
se tornará co-responsável pelo infrator e por suas 
penalidades. 
ire n' 4.839 
Lei n° 4.839 
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II 
Art. 18. Revogam-se os artigos 35 a 46 
da Lei Municipal n2 2.962, de 23 de dezembro de 1997 e 
artigo 22da Lei Municipal n23.971, de 16 de outubro de 
2003. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO TA 'TEIXEIRA 1Wr PAULA ANDRÉA '1 RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO