norma nº 4841/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 4.841 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA 
LOCALIZADA Á RUA MILTON COSTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituído o Programa 
municipal de Regularização e Urbanização de área localizada à Rua 
Milton Costa, Vila 'piranga. 
Art. 2 Os objetivos do programa são: 
1 - propiciar a reurbanização da área 
na rua Milton Costa, especificamente, nos números 177, 179, 183 e 
197 deste logradouro, sendo que as famílias que ali residem 
serão transferidas para imóveis do Município localizados na 
Av. Batistinha4 
II - propiciar moradias para pessoas 
carentes que atendam aos padrões mínimos de salubridade, 
segurança e habitabilidade conforme posturas municipais; 
III - executar obras de urbanização 
necessárias, visando a adequação ao traçado urbanístico e do 
trânsito no local, atendendo à legislação pertinente, permitindo 
a melhoria de qualidade de vida para os moradores da área e 
bairros adjacentes. 
Art. 32 O Município, através da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
elaborou o Plano de Intervenções das Ações para Urbanização da 
área, com o cadastramento de todos os seus moradores. 
Art. 42 Os moradores da Rua Milton Costa, 
nos números 177, 179, 183 e 197, serão transferidos para os 
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imóveis do Município localizados na Av. Batistinha, Bairro Santa 
Maria, para os números 71, 61, 51 e 41, sendo-lhes outorgada a 
concessão de direito real de uso do imóvel, desde que estes 
venham a preencher, cumulativamente os seguintes requisitos: 
1 - residir na Rua Milton Costa nos 
números já descritos há mais de 5(cinco) anos e, estiver na posse 
do imóvel à época do cadastramento feito pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
II - ser eleitor neste Município e 
estar em dia com suas obrigações eleitorais; 
III - não possuir casa própria ou outro 
imóvel registrado em seu nome ou do cônjuge; 
IV - ser idoso ou chefe de família OU, 
entendendo-se como tal, aquele que possuir dependentes; 
V - ser pessoa de baixa renda, assim 
compreendido aquele que possuir renda familiar de até 03(três) 
salários mínimos. 
§ lg Os requisitos deste artigo deverão 
ser comprovados pelos moradores, através de documento hábil, na 
forma de condições e prazos estipulados pela Secretaria Municipal 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
§ 22 No caso de haver morador que esteja 
na posse do imóvel há menos de 5 (cinco) anos, à época do 
cadastramento feito pela Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção social - SEHAP, a outorga da concessão do direito real 
de uso para este morador somente irá ocorrer após este prazo, 
devendo ainda observar todas as demais exigências dispostas neste 
instrumento legal. 
Art. SRA concessão de direito real de 
uso será efetuada através de escritura pública, ficando as 
despesas com o referido instrumento por conta exclusiva do 
cedente. 
Art. 6 9 A respectiva concessão de direito 
real de uso será gratuita e por tempo indeterminado. 
Art. 72 Resolve-se a concessão: 
- for dado ao imóvel destinação que 
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não seja para residência familiar; 
II - alugar, sublocar ou ceder a 
terceiros; 
III - transferir o imóvel cedido para 
quem tem renda familiar acima de 3(três) salários mínimos e antes 
de 10(dez) anos, contados da assinatura da escritura pública de 
concessão; 
xv - transferir o imóvel cedido para 
quem já possui outro imóvel em seu nome ou de seu cônjuge. 
Parágrafo único. As limitações de 
transferência estabelecida neste artigo, não se aplica no caso de 
sucessão legítima ou testamentári. 
Art. 82 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro e nos subseqüentes, no orçamento da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 9A O Poder Executivo Municipal 
poderá, caso necessário, baixar normas complementares para melhor 
adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAI ILA EIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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