norma nº 4842/2008

15.000,00 
15.000,00 
03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE'''. URBANO 
03.01.00 COORD. E PLANEJAMENTO URBANO 
33.90.39.00-04 
121.7070-1107 Outras Despesas Correntes (29) 
TOTAL 
data de 
contrário. 
Lei n" 4,842 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.842 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R 15.000,00 (QUINZE MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1,f4 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n2 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de serviços e manutenção em geral, na Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, nas dotações 
descritas abaixo: 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
BERTONLÚCI MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PEFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a Quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1111111 k 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA n RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.842