norma nº 4843/2008

01 Oficial de Administração 
e, Lei n' 4,843 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 TNS/PS/Assistente Social E-23 
'MS/PS/Psicólogo 
TNS/PS/Fonoaudiólogo 
TNS/Pedagogo/Supervisor Pedagógico 
02 MS/Pedagogo/Orientador Escolar 
E-23 
E-23 
E-22 
E-22 
02 
Dl 
06 
o Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes cargos 
efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
QUANTIDADE 
04 
03 
01 
CARGO f NÍVEL 
Auxiliar de Dentista E-03 
Técnico em Enfermagem/UBS E-08 
Oficial de Administração E-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.843 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANTIDADE 
03 
CARGO 
TNs/contador 
NÍVEL 
E-22 
02 Motorista 
E-10 
E-09 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Appek, 
PAULA ANDRÉA ''IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO 
'1441141.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 22As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
fxin"4.g43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI N24.843 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: c:dação dos cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, em razão de aumento de alíquota do 
ISSQN para determinados contribuintes. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém em razão de 
aumento de aliquota do ISSQN para determinados 
contribuintes. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da fonte de custeio para manutenção das 
despesas utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto 
entre os valores das despesas com os cargos criados e as 
Lei n' 4.843 
Aum.' 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
receitas provenientes do aumento das aliquotas de ISSQN, em 
razão de novo posicionamento de contribuintes. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO Dos CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 794.836,51 
DESPESAS COM AUMENTO DE ALáQUOTA : R$ 1.446.048,37 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de abril de 2008. 
Lei tr 4.843 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que a 
fonte de receita para custear as despesas continuadas 
referente à criação de cargos efetivos na estrutura 
administrativa, de acordo com os Processos Administrativos 
1.311/2002, 1.303/2008 e 3.363/2008, conforme Inciso 1, do 
Artigo 16 e § 12, do Artigo 17 da Lei Complementar 
n2 101/2000, serão aquelas provenientes de aumento de 
alíquota do ISSQN para determinados contribuintes_ 
Ressaltamos que o orçamento de 2008 
contempla o custeio anual no montante de R$ 794.836,51 
(setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e 
seis reais, cinquenta e um centavos). 
Prefeitura do 
29 de abril de 2008; 125= da 
Administrativa do Município. 
Município de Varginha, 
Emancipação Político￾MAURO TA --- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚ D4NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.843