norma nº 4844/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.844 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA AO CENTRO DE ATENDIMENTO 
INTERESCOLAR - CEAI, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DA (MITRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
?!5 
Art. 12 Fica o Municípfo de Varginha 
autorizado a doar ao CENTRO DE ATENDIMENTO ESCOLAR - CEAI, 
inscrito no CNPLT/MF sob o ne 03.673.693/0001-71, com sede 
nesta cidade, na Rua Antônio Justiniano de Paiva, 325-A 
Bairro São Geraldo, uma área perfazendo um total de 
451,00m2 (quatrocentos e cinqüenta e um metros quadrados), 
com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área 
institucional e a área a ser doada, com um dos alinhamentos 
da Rua Sérvulo José Cardoso - Bairro Bela Vista. Do ponto 
0(zero), segue por 41,00m (quarenta e um metros) em divisa 
com a área institucional do Bairro, até encontrar o ponto 
1(hum). Do ponto 1 (hum), volve à direita e segue por 11,00.m 
(onze metros) confrontando com a área verde do Bairro, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à 
direita seguindo por 41,00m (quarenta e um metros) em 
divisa com a área institucional do Bairro (futura área da 
ABRAÇO), até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
volve novamente à direita e segue por 11, 00m (onze metros) 
sobre um dos alinhamentos da Rua Sérvulo José Cardoso, 
encontrando aí o ponto inicial 0(zero). 
Lei n' 4.844 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 451, OOrn2 (quatrocentos e 
cinqüenta e um metros quadrados). 
Art. 22A área de terreno de que trata 
o artigo anterior foi avaliada em R$ 10.824,08 (dez mil, 
oitocentos e vinte quatro reais e oito centavos), de 
conformidade com o Laudo de Avaliação expedido pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, parte 
integrante do Processo Administrativo ne 15.230/2007. 
Art. 32 A escritura pública de doação 
a este artigo, deverá ser passada no prazo de 
vinte) dias, contados da data da publicação 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Parágrafo único. Todas as despesas com 
a escritura pública de doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas à conta de dotação 
orçamentária própria do Município. 
Art. 42 O imóvel doado reverterá, sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes, sem qualquer 
indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a 
instituição encerrar suas atividades no Município ou deixar 
de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso ficará revogada de pleno direito. 
Art. 5' Se, dentro do prazo de 2 
(dois) anos, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a instituição donatária não iniciar a construção 
da sua sede própria ou, no prazo de 3(três) anos contados a 
partir do término do prazo, não concluí-la ou, após a 
conclusão, se nela não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo estabelecido. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
que se refere 
até 120 (cento e 
da presente Lei, 
Lei ri" 4,844 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contám. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de abril de 2009; 125º da Emancipação Político￾Administrativa do município. 
mAlmo T A2rTEIXEIRA ' .' 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO -J AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 4.844