norma nº 4845/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.845 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 
MUNICIPAL N2 2.872, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Leí, 
Art, 12 Ficam acrescidos §§ 12e 22 ao 
artigo 93 da Lei Municipal n .872, de 30 de dezembro de 
1996, com as seguintes redações: 
"Art. 93 (...) 
§ 1.2 A Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento das feiras livres, de caráter 
itinerante, que comercializam artigos de vestuário, 
malharia, calçadista, acessórios, alimentos e equipamentos 
eletrônicos será recolhida antes do inicio das atividades, 
de uma só vez, tanto das empresas expositoras como da 
empresa promotora do evento. 
§ 22A Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento de que trata o § 12terá o valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) e deverá ser corrigida 
anualmente, sempre no dia 12de janeiro, pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposici5es em 
contrário. 
Lei n"' 4,845 
cn 
PAULA ANDRÉA à,IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de abril de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA ]eírr l TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
; 
Lei n" 4.845