norma nº 4846/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.846 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA APAV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINEA - APAV, inscrita no CNPJ/MF 02.845.182/0001-27, com 
sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de 
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), o qual será pago em 
12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes ao seu funcionamento e 
manutenção, tais como: alimentação dos animais, combustível 
para resgate, materiais de limpeza, energia elétrica, 
medicamentos, salários de seus empregados, despesas com 
veterinários, pedreiros, FGTS, INSS, luz, telefone, vale￾transporte, horas extras de funcionários, tarifas bancárias, 
impostos e taxas diversos, serviços de terceiros, conserto e 
manutenção de veículos e campanha de castrações mensais. 
Art. 22 O auxílio financeiro concedido 
por esta Lei deverá ser pago no decorrer do exercício de 
2008, em parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Lei Fr' 4.846 
.À7 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de abril de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND 
SECRETÁRIA MUNI 
ANIEL 
SECRETÁRIO 
RENE RIBEIRO 
IDE ADMINISTRAÇÃO 
A FILHO 
PAÌ, DE SAÚDE 
Lei e 4.846 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 4£ Fica o prefeito municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita.