norma nº 4847/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.847 
r• 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, área de terreno com 16,84m2(dezesseis vírgula oitenta 
e quatro metros quadrados), remanescente das obras de 
prolongamento da Rua Carajás, lote 21 - quadra 24, Bairro 
Rezende, o que o tornaram o "cul de sac" existente no local 
desnecessário, possuindo as seguintes medidas e limitações: 
"Inicia-,se no ponto 0(zero), localizado no 
cruzamento da divisa entre os lotes 21 e 22 - quadra 24 - Bairro 
Rezende, com um dos alinhamentos da Rua Carajás. Do ponto O 
(zero), segue por 7,90m (sete vírgula noventa metros) sobre um 
dos alinhamentos da Rua Carajás, até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1(12um), segue em curva por 8,90m (oito vírgula noventa 
metros), confrontando com o lote 21 da quadra 24, até encontrar o 
ponto 2 (dois), Do ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 
5,00m (cinco metros) em divisa com o lote 22 da quadra 24, 
encontrando aí o ponto inicial O (zero) u. 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 16,84m 2(dezesseis vírgula oitenta e 
quatro metros quadrados). 
Arte 20 Em virtude da desafetação legal 
de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
alienar a respectiva área ao proprietário lindeira senhor MAUR' 
BATISTA DA SILVA, pelo preço de R$ 538,99 (quinhentos e trinta e 
oi:=0 reais, noventa e nove centavos), valor este constante do 
Lei n°4,847 
Prefeitura do Município de Varginha, )5 
de maio de 2006; 1258da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD EIXEIBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMIN/STRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Laudo de Avaliação anexado ao Processo Administrativo 
n° 14.629/2007, outorgando-lhe a respectiva escritura de compra e 
venda, 
Art. 3* O valor de imóvel descrito no 
artigo 2° desta Lei será paga no ato da assinatura da escritura 
pública, ficando as despesas decorrentes da escrituração e 
respectivos assentamentos registrais da alienação do imóvel, bem 
como, as despesas com emolumentos e tributos fiscais que houver, 
por conta do adquirente. 
Art. 4° A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea r'id" e do inciso 1 do 
§ 3°, do artigo 17, da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93, 
alterada pelas Leis Federais n° 8.883/94 e 9.648/98, ratificando￾se, para tanto, a condição da área corno bem inservivel 
Administração Pública Municipal. 
Art. 5* Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
RAX JOAQUIM ZAIDEN IM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN1 CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei +2" 4.8-17