norma nº 4849/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.849 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 744.000,00 (SETECENTOS 
E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 744.000,00 (setecentos e 
quarenta e quatro mil reais), para fins de atender as 
despesas destinadas ao pagamento de serviços e manutenção em 
geral, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SEMEC, nas dota0es descritas abaixo: 
07.00.00 SECRETARIA MUNI C. DE ECUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
33.90.39.00-12 
361.2005-2044 Outras Despesas Correntes (176) 744.000,00 
TOTAL 744.000,00 
Art. 22Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12 , da Lei Federal n2 4.320/196d. 
n' 4.849 
MAURO TADErXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND-DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.849 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de maio de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município.