norma nº 4850/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.850 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.£ Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei nº 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material de consumo (gêneros alimentícios), na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, nas 
dotações descritas abaixo: 
07.00.00 SECRETARIA MUNI C. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.03 MERENDA ESCOLAR 
33.90.30.00-12 
306.1035-2035 Outras Despesas Correntes (185) 600.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1/, da Lei Federal n/ 4.320/1964. 
Lei ti' 4,850 
Prefeitura do Município de Varginha, 
OS de maio de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
k 
MAURO T EWTEIXEIRA [ 
PRPEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚC MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 4. F.185O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a Façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.