norma nº 4851/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.851 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
EstadodeMinas gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n'24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 156.000,00 (cento e 
cinquenta e seis mil reais), para fins de atender as 
despesas destinadas ao pagamento de serviços de pessoas 
físicas, bem como confecção do órgão oficial, publicação de 
editais, leis, portarias, convocações e outras publicações 
quesefizerem necessárias, para a Secretaria Municipal de 
Governo - SEGOV, nas dotações descritas abaixo 
02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
33.90.39.00-04 
122.7005-2271 Outras Despesas Correntes (10) 
TOTAL 
156.000,00 
156.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
1.2-1;or'4.851 
94' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
elencados no artigo 43, § 1Q, da Lei Federal nQ 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de maio de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA PAULA ANDRE DI RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÀO 
BERTONLÚ NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
Lei t'4.851