norma nº 4852/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.852 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 130.000.00 (CENTO E 
TRINTA M/L REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1= Pica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento vigente do Município (Lei n 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais), para fins de atender as despesas destinadas ao 
pagamento de material permanente (móveis em geral), pela 
Secretaria municipal de Administração - SEMAD, nas dotações 
descritas abaixo: 
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADNINISTRACÃO 
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
44.90.52.00-04 
122.7005-2247 Investimentos (55) 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de maio de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO TADE EIXEI7k 241(1 A PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚ I í eiNÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
1 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n"4,852