norma nº 4853/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.853 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de 
créditos especiais no orçamento vigente, da Fundação Cultural do 
Município de Vargina, assim discriminados: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA 
03.01 
13.392.3010.2010 
339093 INDENIZAÇÃO DESTITUIÇÃO 
03.01 
13.392.3010.2010 
319094 INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO 
TRABALHISTA 
03.01 
13.392.3010.2010 
339091 SENTENÇA JUDICIAL 
UNIDADE THEATRO CAPITÓLIO 
03.02 
13.392.3010.1002 
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
5.000,00 
Mando, 
o conhecimento 
façam cumprir, 
portanto, a todas as 
e execução desta Lei pertencer, 
tão inteiramente como nela se 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de maio de 2008; 1252 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA 2irTEIXEIRA á^ 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA1RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCI NDONÇA DE MACEDO 
1/44 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
i,ei n' 4.853 
dr. 4,