norma nº 4854/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.854 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 738,00m2 
(setecentos e trinta e oito metros quadrados), localizada a 
Rua Sérvulo José Cardoso - Bairro Bela Vista, nesta cidade, 
tendo as seguintes delimitações e confrontações, conforme 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área 
institucional remanescente e a área a ser doada, com um dos 
alinhamentos da Rua Sérvulo José Cardoso - Bairro Bela 
Vista. Do ponto O (zero), segue por 41,00m (quarenta e um 
metros) em divisa com a área institucional remanescente, até 
encontrar o ponto 1 (um). Do ponto 1 (um), volvo à direita e 
segue por 18,00m (dezoito metros) confrontando com a área 
verde do bairro, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois), volve à direita, seguindo por 41,00m (quarenta e um 
metros) em divisa com área da Escola Adventista, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve 
novamente a direita e segue por 18,00m (dezoito metros) 
sobre um dos alinhamentos da Rua Sórvulo José Cardoso, 
encontrando aí o ponto inicial O (zero). 
Lei n 4.854 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 738,00m2 (setecentos e trinta e 
oito metros quadrados)". 
Art. 22 Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, a área será para construção da sede 
da ABRAÇO, doada através da Lei Municipal n2 4.749, de 21 de 
fevereiro de 2008. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a Quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de maio de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DANE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei rr." 4.854