norma nº 4858/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 4.858 
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6R-A 
DA LEI MUNICIPAL N24.710/2007, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12O Inciso , _ do artigo 
62-A da Lei Municipal 4.710/2007, cuia redação foi introduzido 
pela Lei 4.790/2008, passa a ter a seguinte redação; 
"Art. 62-A 
1 - abrir créditos suplementares às 
dotações dos orçamentas contidos nesta, até o limite de 8% (oito 
por cento) da despesa total fixada no artigo 42. 
- •!;' ;ia • 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na daLa 
de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de maio de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO