norma nº 4859/2008

•`Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento frontal do imóvel de propriedade de Alexandre 
Assad de Morais, na divisa entre o prédio existente e a área 
remanescente. Do ponto O (zero), segue 14,31m (quatorze vírgula 
trinta e um metros) pelo alinhamento da divisa do terreno, até 
atingir o ponto 1 (um). Do ponto L(um), converge à direita e 
segue 13,40m (treze virgula quarenta metros) confrontando com o 
passeio existente, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
Lei 11" 4,859 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.859 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, área de 
terreno de propriedade da Município de Varginha, com 7,47m2{sete 
vírgula quarenta e sete metros quadrados), que será remembrada ao 
Lote 1 da Quadra 02, localizada à Rua Projetada, próxima à 
confluência com a Av. Tancredo Neves - Bairro Bom Pastor. 
Art. 2° Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata a artigo anterior, fica 
o município de Varginha autorizado a alienar, pelo valor de 
R 298,80 duzentos e noventa e oito reais, oitenta centavos), a 
área a ser remembrada ao Lote 1 da Quadra 2, com 7,47m2 (sete 
virgula quarenta e sete metros quadrados), ao senhor ALEXANDRE 
ASSAD DE MORAIS, proprietário lindeiro dessa mencionada área 
resultante de obra pública. 
Art. 3° A área de terreno a que se 
refere a presente Lei tem as delimitações e confrontações 
constantes do memorial descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEFLA, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
(dois), converge à direita e segue em linha em curva de 1,31m 
(hum vírgula trinta e um metros) confrontando ainda com o passeio 
existente, até retornar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 7,,47m' (sete vírgula quarenta e sete 
metros quadrados)1 . 
Art. 40 Os valores estabelecidos para 
alienação da área mencionada serão pagos pelo respectivo 
comprador no ato da assinatura da escritura pública de compra e 
venda, cujos emolumentos e tributos fiscais correrão 
exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. 5° A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se ria 
forma e pelos motivos constantes da alínea "da e do inciso I do 
§ 3°, do artigo 17 da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93, 
alterada pelas Leis Federais n° 8,883/94 e 9.648/98, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservível à Administração Pública Municipal. 
Art. ER Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de maio de 2008; 1258 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TADE IKEIRA PAULA ANDRÉPI,LENERIBEIRO 
Lue.a... 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO J AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIP DE PLANEJAMENTO URBANO 
L.d e 4,859