norma nº 4861/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.861 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
VARGINBENSE DE XADREZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. IP Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao CLUBE VARGINHENSE DE XADREZ, 
inscrito no CNPJ sob o n2 06.011.594/0001-12, com 
sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo 'único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para custear despesas e realizar eventos em 
parceria com as Escolas Municipais. 
Art. 22 O auxílio referido, deverá ser 
pago de acordo com Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe de Poder Executivo Municipal. 
Art. 32O CLUBE deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido ac Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias após o 
encerramento do ano letivo escolar. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei ri¢ 4.861 
SECRETÁR 
FELOSO FIGUEIREDO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações do CLUBE para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro 
do corrente ano, ficando, desde já, o Executivo Municipal 
autorizado a suplementa-lá, se necessário, até o valor 
estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura do município de Varginha. 16 
de maio de 2008; 125! da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.__ 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA "IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4,861