norma nº 4862/2008

Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de maio de 2008; 1252 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA i - NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.862 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
ASSOCIAR-SE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DE MUNICíPIOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
associar-se 
MUNICÍPIOS, 
sede na SAS, 
de Brasília 
Art. 12 Fica o 
e a celebrar Convênio com a 
inscrita no CNPJ sob o n2 
Quadra 5 - Lote 5A - 
- DF. 
Município autorizado a 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
33.970.559/0001-01, com 
"F", 12 Andar, na cidade 
Art. 22 Para efeito do Tie 
art. 19, o Município poderá efetuar os pagamentos das 
estabelecidas pela ASSOCIAÇÃO. 
Art. 32 As despesas decorrentes 
correrão à conta de dotação orçamentária própria_ 
dispõe o 
anuidades 
desta Lei 
o art. 12, a 
deverá remeter 
acompanhamento 
Art. 4t Assinado 
Secretaria Municipal de 
cópia do mesmo à Câmara 
e arquivamento. 
o Convênio de que trata 
Administração - SEMAD, 
municipal, para fins de 
Art. 52 Esta Lei entra era vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.