norma nº 4863/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.853 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES 
E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais, ficam fixados da seguinte forma: 
a) Prefeito - R$ 15.000,00 
.b) Vice-Prefeito - 4.500,00 
c) Vereador - R$ 4.750,00 
d) Secretário - R$ 4.500,00 
Parágrafo único. O não comparecimento 
do vereador a Sessão, acarretar-lhe-á o desconto 
correspondente ao valor do subsidio mensal, dividido pelo 
número de reuniões ordinárias ocorridas durante o mês, desde 
que não justáficada, 
Art. 22 O Vereador poderá a seu 
critério e a qualquer tempo, mediante decisão devidamente 
formalizada, renunciar ao limite de até 80% (oitenta por 
cento) do valor de seus subsídios mensais. 
Art. 341VETADO 
Leire'4.$63 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de maio de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO Tàtti TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉADRáA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4,863