norma nº 4864/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.864 
DISPÕE SOBRE A ESTABILIZAÇÃO DE 
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
4r aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Na data da publicação desta Lei, 
o servidor estável que estiver exercendo ou que já tenha exercido 
cargo (s) comissionado (s) junto à Administração Municipal por 9 
(nove) anos consecutivos ou 12 (doze) anos intercalados, fica 
assegurado o direito à estabilização de sua remuneração àquela 
correspondente ao cargo comissionado que tenha exercido por mais 
tempo, como forma de garantia à continuidade do recebimento do 
vencimento do referido cargo, observadas as demais disposições 
constantes desta Lei. 
5 12Para a apuração de qual cargo 
comissionado o servidor ocupou por mais tempo, serão desprezados 
àqueles de menor remuneração e considerado, dentro do período de 
9 (nove) ou 12 (doze) anos, aquele, cuja ocupação seja maior, 
comparativamente aos outros cargos porventura ocupados. 
5 2 O servidor estável, que, estando 
exercendo cargo el.r. comissão na data de publicação desta Lei, e/ou 
que o exerceu antes dela e que não soma o tempo suficiente para 
benefício, ou seja, 9 (nove) anos consecutivos ou 12 (doze) anos 
intercalados, terá que exercer ininterruptamente e em dobro o 
tempo restante para fazer jus à aquisição do direito à 
estabilização remuneratória de que trata este artigo. 
5 32 Para os efeitos deste artigo, assim 
como para os termos desta Lei, fica estabelecido que! 
1 - não interrompe a contagem do tempo 
consecutivo de serviço no cargo em comissão, o afastamento do 
servidor por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
Lei ,2" 4.8154 
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/I - não será permitido que o tempo de 
exercício em cargo comissionado junto à Administração Indireta 
seja contado para efeito de estabilização na Administração 
Direta, ou vice e versa; 
III - ressalvada a situação em que o 
servidor já possua, ao tempo de publicação desta Lei, o direito à 
estabilização referido neste artigo, a concessão de tal benefício 
somente será deferida: 
a) se apurada, pela administração, a 
existência de correção técnica e funcional entre o cargo efetivo 
do servidor e aquele em que se dará a estabilização; 
b) se cumpridas as exigências legais. 
5 42 Não será concedida, em nenhuma 
hipótese, a estabilização remuneratória: 
I - ao servidor que venha a ser nomeado 
para exercer cargo em comissão após a publicação desta Lei, sem 
que conte com tempo anterior de exercício de cargo comissionado e 
sem que atenda ao requisito temporal referido no "oaput" deste 
artigo; 
II - ao aposentado; 
III - às demais situações funcionais 
especificadas nesta Lei. 
Art. 22 A exceção dos percentuais de 
"Promoção'", "Progressão" e os relativos aos "adicionais" 
previstos em Lei, das mutações salariais decorrentes de 
reajustamentos, reestruturação de cargos e outras incidentes 
sobre a remuneração que originou a concessão da estabilização, 
nenhuma outra vantagem de ordem legal incidirá ou terá por base o 
valor percebido a título de estabilização remuneratória de que 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 
não prejudica os direitos adquiridos auferidos com base em 
legislação anterior. 
Art. 32 O direito à estabilização 
ocorrerá na data da publicação desta Lei para aqueles servidores 
que já contarem o tempo necessário à mesma ou, no dia exato em 
que o servidor completar o período aquisitivo mencionado no 
artigo 12, com observância da regra contida no seu § 12. 
Lei n" 4.864 
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Art. 4 A estabilização prevista nesta 
hei não se estenderá aos servidores beneficiados com o instituto 
do extinto apostilamento. 
Art. 5 Para cumprimento dos termos desta 
Lei, o Departamento de Recursos Humanos e/ou o órgão 
Administrativo equivalente, deverá, mediante requerimento do 
servidor interessado, expedir o título declaratório relativo à 
estabilização, bem como, proceder às anotações funcionais 
cabíveis, 
Parágrafo único. O servidor poderá, a seu 
exclusivo interesse, requerer que o beneficio da estabilização 
lhe seja concedido em momento posterior àquele definido no artigo 
3, não decorrendo deste ato a perda do direito remuneratório que 
o mesmo tenha adquirido com base nesta Lei, o qual poderá ser 
exercido a qualquer tempo. 
Art. 62 O exercício de "funcâo 
gratificada" ou de qualquer outro cargo ou função que não tenha a 
mesma natureza jurídica do "cargo comissionado", não gerará ao 
seu ocupante nenhum dos direitos previstos nesta Lei. 
Art. 72 O benefício a que se refere o 
art. IQ será revisto, depois de assegurado, se o servidor 
I - prosseguir sem interrupção no 
exercício de cargo em comissão e completar mais de 3 (três) anos 
em cargo dessa natureza e de maior remuneração; 
II - interromper o exercício de cargo em 
comissão e, posteriormente: 
a) computando-se o tempo anterior, vier a 
completar, consecutivo ou não, 15 (quinze) anos de exercício de 
cargo dessa natureza; 
b) exercer, por período superior a 3 
(três) anos, cargo dessa natureza e de maior remuneração. 
Art. 82 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas para realização das despesas 
com pessoal. 
Lei ré' 4.864 
MAURO TA r TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Y'Ne-Ye 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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Art. 92 As despesas decorrentes desta Lei 
não causarão impacto orçamentário financeiro, urna vez que as 
estabilizações remuneratórias porventura concedidas, dar-se-ão em 
cargos, cujas Leis que os criou já estabeleceu as suas 
respectivas fontes de custeio, bem como, por existir adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de maio de 2008; 1252 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei ,tr° 4.864