norma nº 4865/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.865 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A 
CONSTRUÇÃO DO MUSEU DO ET. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado, a abrir no Orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal de n2 4.710, de 20 de novembro 
de 2007, crédito especial até o valor de R$ 828.750,00 
(oitocentos e vinte e cito mil, setecentos e cinquenta 
reais), com a finalidade de custear as despesas com a 
construção do Museu do ET: 
Secretaria municipal de Turismo e Comércio - SETEC 
Rubrica: 44.90.51.00-23.695.6020.2229 
Valor : R$ 828.750,00 
Art. 22 Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão de 
convênio com o Ministério do Turismo, conforme contrato de 
repasse assinado com a Caixa Econômica Federal. 
Art. 32 O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão de abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionado. 
Lei PO P 4.8155 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrária. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de maio de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAS TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREÃ DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLUCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
fxid)4.80