norma nº 4866/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 4.866 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1* Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, área de 
terreno de propriedade do Município de Varginha, com 5,35m2(cinco 
vírgula trinta e cinco metros quadrados), que será remembrada ao 
lote 14 da Quadra H, localizada na Rua Dezessete, esquina com Rua 
Seis - Bairro Jardim Ribeiro. 
Art. 2 Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o art. 12, fica o Município 
autorizado a alienar pelo valor de R$ 192,60(cento e noventa e 
dois reais e sessenta centavos) a área a ser remembrada ao Lote 
14 da Quadra H, com 5,35m2 (cinco vírgula trinta e cinco metros 
quadrados), ao senhor RODRIGO ALVES CHAGAS ou a quem de direito, 
proprietário lindeiro dessa mencionada área resultante de obra 
pública. 
Art. 32 A área de terreno a que se refere 
a presente Lei, tem as delimitações e confrontações constantes do 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, anexo ao Processo Administrativo 
n2 2,811/2007, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado no 
alinhamento da Rua Seis, à 4,96m (quatro vírgula noventa e seis 
metros) do cruzamento com o prolongamento com a Rua dezessete. Do 
ponto O (zero), segue 4,96m (quatro vírgula noventa e seis 
metros) pelo prolongamento do alinhamento da Rua Seis, até 
atingir o ponto 1 (um). Do ponto 1 (um), converge à direita e 
segue 5,09m (cinco vírgula zero nove metros) pelo prolongamento 
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do alinhamento da Rua Dezessete, até encontrar o ponto 2 (dois). 
Do ponto 2 (dois), converge à direita e segue em linha curva de 
7,89m (sete vírgula oitenta e nove metros) pela confluência da 
Rua Dezessete com a Rua Seis, até retornar ao pondo inicial O 
(zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 5,35m2 (cinco virgula trinta e cinco 
metros quadrados)", 
Art. 411 Os valores estabelecidos para 
alienação da área mencionada, serão pagos pelo respectivo 
comprador no ato da assinatura da escritura pública de compra e 
venda, cujos emolumentos e tributos fiscais correrão 
exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. 52A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea "cP, inciso I do § 39, 
do artigo 17, da Lei de Licitações - Lei Federal 8.666/93, 
alterada pelas Leis Federais nQ 8.883/94 e 9.648/98, ratificando￾se, para tanto, a condição da área como bem inservivel à 
Administração Pública Municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de maio de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TACEU—TEIXEIRA PAULA ANDRE nIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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