norma nº 4867/2008

GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
04 Sub-inspetores 
NIVEL 
FG-20% 
01 
Lei ri' 4.86 7 
Inspetor FG-30% 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.867 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDfiNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Ficam criadas as seguintes 
Funções Gratificadas - FG's - no Quadro Geral de Servidores 
da Guarda Municipal de Varginha: 
Parágrafo único. Os ocupantes dos 
cargos de sub-inspetores serão auxiliares diretos do 
Inspetor, nas ações previstas no art. 10 da Lei 4.003/2003. 
Art. 2 Considerar-se-á, como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o valor remanescente da extinção do 
Cargo de Inspetor, nível CPC-4, conforme Lei Municipal 
n2 4.707/2007, bem como, a função gratificada que ora fica 
EXTINTA do Quadro Geral de Servidores da Guarda Municipal de 
Varginha, conforme segue abaixo: 
GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA rafvEL 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de junho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREí DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
LÁr ri' 4.X67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesas, utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor remanescente da 
extinção do Cargo de Inspetor, nível CPC-4, o valor da 
remuneração mensal da função gratificada ora extinta e das 
funções gratificadas criadas. 
Art. 32 A presente Lei poderá caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do 
Poder Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 111 , artigo 17, da Lei Complementar 
na 101/2000) 
LEI N2 4.867 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de funções gratificadas no quadro 
gerR31 de servidores da Guarda Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará dotação específica para atender 
às despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará dotação específica para atender 
às despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação está 
prevista no orçamento. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez Que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargo em comissão. 
AF-ei n'4,867 
MAURO TA -TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para a apuração da redução permanente de despesas, 
utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre o 
valor remanescente da extinção do Cargo de Inspetor, nível 
CPC-4, o valor da remuneração mensal da função gratificada 
ora extinta e das funções gratificadas criadas. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DAS FUNÇÕES CRIADAS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM A FUNÇÃO EXTINTA E SALDO 
REMANESCENTE: 
1. DESPESAS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS R$ 819,28 
2. DESPESAS COM FUNÇÃO GRATIFICADA EXTINTA : R$ 307,23 
3. SALDO REMANESCENTE DA EXTINÇÃO DO CARGO CPC-4: R$ 406,81 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de junho de 2008. 
Lei n" 4.867