norma nº 4868/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.868 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA - CODEVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal 
de Defesa da Pessoa com Deficiência - CODEVA, órgão de caráter 
permanente, deliberativo com representação paritária entre Poder 
Governamental e sociedade civil, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, responsável pela coordenação da Política Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cujos membros, 
nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 02 (dois) anos 
consecutivos podendo haver uma única recondução por igual período 
subsequente. 
Art. 22 O CODEVA funcionará como órgão 
regulamentador, controlador, fiscalizador e de defesa das 
políticas de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito do 
Município. 
Art. 32 A política de atendimento à 
pessoa com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por meio de: 
- programas para avaliar, fiscalizar, 
propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos oriundos 
de iniciativa pública ou privada; 
II - programas para implementar a 
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execução de diretrizes básicas da política municipal, voltadas à 
pessoa com deficiência, junto às Secretarias Municipais e de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de 
Assistência Social e as conclusões extraídas da Conferência 
Municipal da pessoa com deficiência, seminários específicos, 
Fóruns e Conferências Municipal da Assistência Social; 
III - programas e serviços sociais 
básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento 
físico, mental e social da pessoa com deficiência; 
IV - campanhas junto à opinião pública 
informando sobre os direitos assegurados à pessoa com 
deficiência. 
Art. 42 Compete ao CODEVA: 
I - zelar pela efetiva implantação, 
defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
II - formular diretrizes e promover 
planos políticos e programas nos segmentos da administração local 
para garantir os direitos e integração da pessoa com deficiência; 
III - acompanhar o planejamento e avaliar 
a execução, mediante relatório de gestão, das políticas e 
programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência 
social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política 
urbana e outros que objetivam a integração da pessoa com 
deficiência; 
IV - opinar e acompanhar a elaboração de 
Leis Municipais que tratem dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
V - recomendar o cumprimento e divulgar 
as Leis Municipais ou qualquer norma legal pertinente aos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VI - propor a elaboração de estudos e 
pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa 
com deficiência; 
VII - propor e incentivar a realização de 
campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VIII - receber e encaminhar aos órgãos 
competentes as petições, denúncias e reclamações, formuladas por 
qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação 
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dos direitos da pessoa com deficiência, asseguradas nas Leis e na 
Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação; 
IX - cumprir e fazer cumprir as 
Resoluções Emanadas do CODEVA. 
CAPITULO II 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 52 Caberá ao órgão de vinculação do 
CODEVA assegurar a manutenção da infra-estrutura, a garantia de 
recursos materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o 
seu funcionamento. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes 
do Caput deste artigo serão asseguradas pelo órgão de vinculação 
do CODEVA, mediante previsão orçamentária anual de dotação 
específica. 
Art. 62O CODEVA terá a seguinte 
composição: 
I - são membros governamentais os 
representantes dos seguintes órgãos: 
um representante da Secretaria Municipal 
de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
- um representante da Secretaria 
Municipal de Governo - SEGOV; 
- um representante da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; 
um representante da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
um representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
um representante da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
- um representante da Câmara Municipal 
de Varginha; 
um representante da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE; 
- um representante da Sub-Delegacia do 
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Ministério do Trabalho e Emprego; 
- um representante da Superintendência 
Regional de Ensino. 
II - Representantes da Sociedade Civil: 
- um representante de Associação de 
pessoa com deficiência; 
- seis representantes de instituições 
prestadoras de serviço à pessoa com deficiência (Associação de 
Pais e Amigos, Fundações, etc.), preferencialmente os usuários; 
- um representante da OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seccional Varginha; 
- dois representantes da comunidade 
científica que tenha atividade voltada para a pessoa com 
deficiência. 
§ 12 Cada titular do CODEVA terá uni 
suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 22 Somente será admitida a participação 
no CODEVA de entidades juridicamente constituídas e em regular 
funcionamento. 
§ 32 Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
Art. 72 Os membros efetivos e suplentes 
do CODEVA serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 
02 (dois) anos, mediante indicação. 
§ 12 Os representantes governamentais e 
seus suplentes serão indicados pelos titulares das unidades 
administrativas respectivas. 
§ 22 Os representantes da área não 
governamental serão eleitos em fórum próprio da respectiva 
entidade que represent a. 
§ 32 A eleição da presidência do CODEVA 
deverá ser realizada entre seus membros titulares, para mandato 
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período subsequente. 
Art. 82As atividades do CODEVA 
reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
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1 - o exercício da função de Conselheiro 
é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos do 
CODEVA e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de 
faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) reuniões intercaladas; 
III - os membros do CODEVA poderão ser 
substituídos mediante solicitação apresentada ao próprio conselho 
pela entidade ou órgão que representam; 
IV - cada membro titular do CODEVA terá 
direito a voto na sessão plenária. Em caso de ausência do 
titular, estando presente seu respectivo suplente, este exercerá 
o direito a voto; 
V - as decisões do CODEVA serão 
consubstanciadas em Resoluções. 
Art. 92 O CODEVA terá seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes 
normas: 
I - plenária como órgão de deliberação 
máxima; 
II - as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros; 
III - secretaria Executiva. 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de 
Promoção da Pessoa com de Deficiência FMPD. 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo: 
- dotações específicas do Orçamento 
Municipal; 
II - rendimentos decorrentes de depósitos 
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições 
legais pertinentes; 
III - contribuições e doações de pessoas 
físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
IV transferências orçamentárias 
provenientes de outras entidades públicas; 
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V - outras receitas eventuais que vierem 
a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 12. Os recursos a que se refere ❑ 
artigo anterior serão depositados em conta especial de 
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem. 
§ 12 Fica autorizada a aplicação 
financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de 
modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Art. 13. Todas as sessões do CODEVA serão 
públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As Resoluções do CODEVA, 
bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, 
serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 14. O CODEVA elaborará seu Regimento 
Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação 
desta Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n2 4.559/2006. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de junho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ry,p0 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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