norma nº 4870/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Nº 4.870 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica CRIADO na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUAN'r. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 ADMINISTRADOR DO AEROPORTO MUNICIPAL CPC-4 
Parágrafo único. Somente poderá ser 
designado para o exercício do cargo, servidor municipal 
nomeado em caráter efetivo. 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio. 
Art. 3Ê O Prefeito Municipal baixará 
os atos próprios e necessários ao fiel cumprimento da 
presente Lei, mormente quanto ao preenchimento do cargo 
comissionado ora criado. 
foi n" 4.870 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de junho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE , DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO EGIDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei ri' 4,870 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI Nº 4.870 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Cargo de Provimento em 
Comissão na Estrutura da Administração Direta. .4'0 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2009, vez que existe aumento de 
receita. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
urna vez que sua fonte de recurso advém de acréscimos de 
receita. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da despesa utilizou-se como metodologia de 
cálculo apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda - 
SEMFA. 
.1X2 re' 4.870 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESA COM O CARGO CRIADO: 
R$ 23.224,80 
- SALDO DE RECEITA DISPONÍVEL PARA CRIAÇÃO DO CARGO: 
R$ 651.211,86 
BERTONLÚCZC NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de junho de 2008. 
Lei Pi w 4,870 
Por ser verdade firmo o presente. 
MAURO TârT TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚC1( NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
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Declaro para os devidos fins, que a fonte de 
custeio para acobertar as despesas continuadas referente à 
criação do Cargo de Provimento em Comissão na estrutura 
administrativa, será proveniente do aumento da receita em 
decorrência do ISSQN eletrônico. 
Lei ,2" 4.870