norma nº 4871/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.871 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NA 
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do município de Varginha, 
Estado de minas Gerais, por seus representantes ria Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 12 Ficam criados os seguintes 
órgãos auxiliares na estrutura da Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD: 
I - Departamento de Informática; 
II - Serviço de Assessoria Técnica e 
de Expediente. 
Art. 22 Em razão do disposto no Artigo 
10 desta Lei, ficam criados no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos Municipais, os seguintes Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 
01 
Chefe do Departamento de Informática CPC-6 
Chefe do Serviço de Assessoria Técnica CPC-4 
e de Expediente 
Lei e 4.871 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assistente. Técnico e de Expediente CPC-3- 
01 Chefe do Serviço de Informática CPC-4 
PAULA ANDREA.DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
I n" 4.871 
data de 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Estes cargos só 
poderão ser ocupados por servidores efetivos. 
Art. 3° Ficam, ainda, extintos no 
Quadro Geral da Administração os seguintes cargos: 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contám. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de junho de 2008; 1259da Emancipação Político￾Administrativa do Município., 
- T2 É Ima 
MAURO TA E PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12 , artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 4.871 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos em órgãos auxiliares da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2008, vez que haverá aumento de 
receita. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
de receitas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os 
cargos criados e a redução das despesas com o Convênio com o 
Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil. 
Lei n° 4.871 
Lei Ir'r 4.871 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 33.388,52 
REDUÇÃO DA DESPESA: R$ 33.600,00 
Prefeitura do Município de Varginha, 
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09 de junho de 2008. 
MAURO T DE1TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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