norma nº 4872/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Nº 4.872 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO LAR 
SÃO VICENTE DE PAULO. 
O povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu,l''em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, F 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito 
no CNPLT/MF sob o n205.019.043/0001-32, com sede na 
Av. Francisco Navarra, n 221, nesta cidade, subvenção 
econômica no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção econômica 
concedida por esta Lei, será para custear despesas inerentes 
à implementação de projetos para atender às normas do 
Estatuto do Idoso. 
Art. 2a A subvenção econômica 
referida, deverá ser paga no decorrer do exercício de 2008, 
de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 A ENTIDADE deverá prestar 
contas da subvenção econômica recebida ao Município, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, até 120 (cento e vinte) dias após a liberação da 
verba. 
iein°4.72 
data de 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ENTIDADE. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contêm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de junho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAbEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IR RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
lxisr"4.N.72