norma nº 4874/2008

Prefeitura do Município de Varginha, 09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.874 
ALTERA ART. 52DA LEI MUNICIPAL DE 
N23.761/2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
"CIDADE SOLIDÁRIA - CIDADE LIMPA", NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O art. 52da Municipal de 
n2 3.761/2002, -crassa a ter a seguinte redação: 
"Art. 52 
d) repassar para os Conselhos 
Comunitários, Associações ou Entidades parceiras do Programa 
"TÍQUETE ALIMENTAÇÃO", correspondente ao valor de uma cesta 
básica, a ser definido pela Administração Municipal, que serão 
distribuídos, a título de incentivo para os participantes do 
programa." W. 
Art. 22RSta• Lei. 'entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
de junho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA EU 'PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO ("Y'4111114Plit 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
F7/AVIO PRADO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS