norma nº 4875/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.875 
INSTITUI O "PRÊMIO LIBRAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído o "Prêmio 
Libras" no Município de Vargnha, a ser conçéaido no mês 
anterior ao da aniversário, para o servidor mun pal. 
Art. 22 Será concedido "Prêmio Anual" 
equivalente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo 
vigente no Pais, ao servidor páblico que atue com Libras. 
S 12Terá direito ao benefício 
estabelecido no capar deste artigo, o servidor que for 
aprovado através da avaliação anual de seu desempenho e 
habilidade no uso da Libras. 
fl 22 A avaliação será realizada pela 
Banca Examinadora composta por 06 (oito) membros, sendo: 
a) 02 (dois) representantes do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Varginha - CODEVA; 
b) 02 (dois) representantes da 
Associação dos Surdos da Região de Varginha; 
c) 02 (dois) representantes do Centro 
de Capacitação de Profissionais de Educação e Atendimento 
às Pessoas com Surdez - CA; 
d) 02 (dois) representantes da 
Administração Pública. 
Lei n'4.875 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3R Somente poderão compor a Banca 
Examinadora, pessoas que possuam o Curso de Libras. 
Art. 3R Fará jus a este prêmio, 0 
servidor público que comprovar, através de certificado do 
Curso de Libras, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) 
horas e, certificado de fluência em Libras emitido pela 
Banca Examinadora. 
Art, 42Para atender o disposto nesta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, crédito especial no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observadas para 
tanto as disposições constantes no art. 43 e seguintes da 
Lei 4.320/1964. 
Art. 52 Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada em até 60 (sessenta) dias, contados da 
sua publicação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém 
Prefeitura do Município de Várginha, 
09 de junho de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ám„....— 
MAURO TARE XEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.875