norma nº 4876/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.876 
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE 
DOMíNIO E DE TERRENOS URBANOS BALDIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Todos os proprietários ou 
possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e terrenos 
urbanos baldios, são obrigados a n'entê-los, permanentemente, 
roçadas e limpos de entulhos, COM vistas à preservação da saúde 
pública, ressalvadas as restrições em Áreas de Preservação 
Permanente - APP, previstas na Lei Estadual n2 14_309, de 19 de 
junho de 2002. 
ffl 12 Considerar-se-á faixa de domínio, 
para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta uma 
rodovia ou ferrovia, constituída pelas pistas de rolamento, 
canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e 
faixas laterais de segurança. 
§ 22 Os terrenos urbanos baldios, para 
efeitos desta Lei, são todas as glebas ou áreas de terra urbana 
ou urbanizável onde não existir construções que possam servir de 
habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, 
forma ou destino. 
ã 32 Fica vedada a realização de capina 
'química em faixa de domínio e terrenos urbanos e baldios, por 
parte dos proprietários ou possuidores, a qualquer título. 
§ 42 Quando da ocorrência de queimadas, 
em razão do não atendimento ao disposto no caput deste artigo, 
ficarão os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de 
faixa de domínio e terrenos urbanos baldios, sujeitos às sanções 
previstas nesta Lei. 
Lei ri."' 4.876 
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Art. 22 Constatada pela Fiscalização 
Municipal a existência de faixa de domínio ou terreno urbano 
baldio que infrinja ao disposto no artigo anterior, será lavrado 
o competente Auto de Infração. 
5 12 DO auto de infração, lavrado com 
clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras 
não ressalvadas, constarão obrigatoriamente: 
1 - a menção do local, data e hora da 
l avratura; 
II - a qualificação do infrator ou 
infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e 
denunciantes; 
III - a localização do imóvel e a 
descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; 
IV - o dispositivo legal infringido e 
a penalidade aplicável; 
V - a intimação do Autuado; 
VI - a assinatura, o nome legível e o 
cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o 
auto, 
5 2 Havendo denúncia escrita a respeito 
da infração, a mesma será anexada ao procedimento fiscal, 
Art. 3 Após a lavratura do Auto de 
Infração, será o mesmo protocolado no Serviço competente da 
Prefeitura, instaurando-se, assim, o processo fiscal contra 
o infrator, providenciando-se, imediatamente, a sua intimação, 
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR) ou, se 
necessário, por Edital publicado no órgão Oficial do Município, 
Art. 42 Contra a lavratura do Auto de 
Infração e imposição de penalidade caberá impugnação, a ser 
apresentada pelo Autuado ao Serviço de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, no prazo de O (dez) dias contados da data de 
intimação, sob pena de revelia. 
Art. 52 Oferecida a impugnação ou 
declarada a revelia do autuado, analisado os antecedentes do 
infrator, será o processo submetido à apreciação e decisão da 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano. 
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Art. 62 O autuado será intimado da 
decisão do Secretário, na forma do artigo 32, dela podendo 
recorrer, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo 
de 05 (cinco) dias contados da data da intimação. 
Parágrafo único. A decisão do Prefeito 
Municipal, em última instância, é definitiva e irrecorrível na 
esfera administrativa. 
Art. 72 A decisão definitiva que 
impuser ao autuado a pena de multa ou dele exigir o ressarcimento 
de despesas na forma desta Lei, deverá ser cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias, contados da data da respectiva intimação, sob 
pena de inscrição do débito em Divida Ativa e sua cobrança 
judicial. 
Art. 8 A infração ao disposto no artigo 
12 desta Lei, sujeitará a infrator ao pagamento de multa, na 
seguinte forma: 
5 12 no caso de lote urbano, o 
percentual é de 3% (três por cento) sobre o valor do terreno 
constante na PGV - Planta Genérica de Valores, não podendo a 
multa ser superior a R$ 1.000,00 (um mil reais); 
5 22 quando tratar-se de faixa de 
domínio ou terrenos considerados glebas, o valor será de R$ 
0,38 (trinta e oito centavos) por metro quadrado. 
Art. 92 Ao infrator reincidente 
aplicar-se-á multa do artigo anterior, acrescida de 50% 
(cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência 
comprovada. 
$ 12 Considera-se reincidente o infrator 
que voltar a infringir esta Lei, no período de 2 (dois) anos 
subsequentes à primeira infração apurada e definitivamente 
julgada. 
5 32 Volta a ser primário o infrator que, 
no período de 2 (dois) anos, a contar da última infração, não 
tornar a infringir esta Lei. 
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Art. 10. O autuado que., não sendo 
reincidente, comprovadamente executar os serviços de capinação, 
roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no 
prazo para defesa estabelecido no artigo 4 desta Lei, terá a 
multa totalmente relevada e, se reincidente, reduzir à metade. 
Parágrafo único. A comprovação da 
execução dos serviços referidos neste artigo deverá ser feita 
pela autoridade fiscal, mediante vistoria min loco" e termo 
lavrado no processo, a pedido do autuado na própria impugnação. 
Art. 11. Além da imposição da multa, após 
decisão definitiva do processo, a Prefeitura Municipal poderá 
executar os serviços de capinação, roçada ou limpeza de entulhos 
do terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a 
qualquer titulo, obrigado a ressarcir os cofres públicos 
municipais das despesas efetuadas, acrescidas de urna taxa de 
administração de 10% {dez por cento}, no prazo estabelecido no 
artigo 7 desta Lei_ 
Ç 1= A fatura dos serviços executados 
será expedida de acordo com os valores de cobrança fixados por 
Decreto do Executivo, acrescido da taxa de administração de 10% 
(dez por cento) mencionada. 
fl 22 O infrator, condenado no processo 
administrativo, não poderá opor qualquer resistência à execução 
dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura 
Municipal, sob pena de ser requerida autorização judicial. 
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, os 
prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do 
início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 13. O chefe do Executivo Municipal 
editará Decreto fixando os valores relativos aos serviços a serem 
executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para roçada 
manual, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos 
depositados impropriamente. 
Parágrafo único. Nos valores fixados na 
forma do "caput" deste artigo, deverão estar computados as 
despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. 
Lei n"4.5745 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
principalmente a Lei Municipal n2 3.106/1998. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tao inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de junho de 2008; 125° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOI 
Leí n" 4,876