norma nº 4879/2008

zsmciricAçÃo VALOR 
Lei n" 4.879 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.879 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município (Lei n 4.710 de 20 de novembro de 2007), crédito 
especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil 
reais), em favor da Guarda Municipal, na seguinte dotação: 
„ - 
FUNCIONAL/ECONOMICA 
33.90.18,00-06 
181,7005-2273.3390 Outras Despesas Correntes R$ 57.000,00 
Art. 2R Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçâo desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprix', tão inteiramente 
como nela se contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de junho de 2008; 1259. da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Leí 4.879 
MAURO TAfFekTi;EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA- DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLUCIO I ., DGNÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA