norma nº 4880/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1%12 4.880 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 
TRABALHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA 
CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam alteradas as jornadas de 
trabalho dos cargos criados na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, pela Lei 
ng 4.572/2006, conforme descritas abaixo: 
• - cargo de TNS/Fisioterapeuta - CTI 
- EF-14, jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e seis horas 
mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais); 
II - cargo de TNS/Médico/ 
Anatomologista EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e 
seis horas mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais); 
III - cargo de TNS/Médic0/ 
Imaginologista - EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e 
seis horas mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais); 
IV - cargo de TNS/Médico/Nefrologista 
- EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e seis horas 
mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais); 
✓ - cargo de TNS/Médico/Neurologista 
- EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e seis horas 
mensais) para 110h/m(oento e dez horas mensais); 
VI - cargo de TNS/Médico/ 
Otorrinolaringologista - EF-15 - jornada de trabalho de 
56h/m(cinqüenta e seis horas mensais) para 110h/m(cento e dez 
horas mensais); 
VII - cargo de TNS/Médico/ 
Lei n" 4.880 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Pneumologista - EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e 
seis horas mensais) para 110h/m (cento e dez horas mensais); 
VXII - cargo de TNS/Médico/ 
Reumatologista EF-15 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e 
seis horas mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais); 
IX - cargo de TNS/Médico do Trabalho - 
EF-18 - jornada de trabalho de 56h/m(cinqüenta e seis horas 
mensais) para 110h/m(cento e dez horas mensais). 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de junho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T U -EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4280 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI N24.880 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: alteração de jornada de trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha - FHOMUV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com cargos da Estrutura Administrativa da Fundação, que 
estão sendo extintos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com a 
alteração da jornada e a redução de despesas com encargos 
patronais. 
Lei ri' 4.880 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 143.566,30 
- RECEITA - redução de despesas com encargos patronais no mesmo 
valor. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de 
Lei n" 4.880 
junho de 2008. 
) 
MAURO TA IYTEI]{EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL