norma nº 4881/2008

Leira" 4.881 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.881 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE INCIDÊNCIA 
DE CLÁUSULA DE REVERSÃO DE ÁREA DOADA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Excecutivo Municipal, autorizado a retirar o encargo de 
reversão incidente sobre o imóvel doado pela Lei de n23.014 
de 30 de março de 1998, à Empresa Rabelo Pereira Indústria e 
Comércio Ltda, desde que sejam atendidas uma das disposições 
apresentadas a seguir: 
1 a donatária oferte e 
transfira ao Município, área de terreno que se revele de 
interesse público, conforme decisão administrativa proferida 
pelo Executivo Municipal e que tenha valor de mercado 
equivalente ao da área doada, sem as benfeitorias ou; 
II recurso financeiro, 
correspondente ao valor da área doada, atualizado, sem as 
benfeitorias, após apuração feita pela avaliação de comissão 
especial, nomeada para esta finalidade. 
Art. 22 Para o efetivo cumprimento do 
disposto no art. 12 desta Lei, fica autorizado o Chefe do 
Executivo, a assinar a escritura pública necessária a 
extinção de tal encargo, cujas as despesas correm por conta 
exclusiva da Empresa donatária. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA =IRENE RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 No caso de prevalecer o 
disposto no inciso II do Art. 12 desta Lei, será observado o 
disposto no Art. 44 da Lei Complementar n2101/2000, sendo 
que os valores resultantes da retirada da cláusula de 
reversão serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de junho de 2008; 125'2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL KL FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n"4.181