norma nº 4882/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N' 4.882/2008 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO MUNICíPIO DE 
VARGINHA. 
povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o 
disposto no inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha e artigo 206 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de 
Varginha, o Conselho Municipal de Contribuintes, órgão 
normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por 
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos 
contribuintes, que terá como atribuição analisar e decidir, em 
Segunda Instância Administrativa, os recursos de contribuintes 
em matéria tributária. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de 
Contribuintes está ligado, administrativamente, ao gabinete do 
Secretário Municipal de Fazenda. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
Art. 2' O Conselho Municipal de Contribuintes é 
órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, para: 
a) julgar em Segunda Instância Administrativa 
os recursos dos contribuintes sobre os tributos municipais e 
multas tributárias, por infração de leis e regulamentos do 
Municípi • 
b) emitir, por solicitação do Secretário 
Municipal de Fazenda, parecer sobre as questões de fato em 
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oy/ 
s, 
matéria tributária e assuntos que interessem às relações entre 
a Fazenda Municipal e os contribuintes; 
c) representar o Secretário Municipal da 
Fazenda sobre a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento 
do sistema tributário do Município, e que visem, 
principalmente, ao estabelecimento da justiça fiscal e à 
conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda 
Municipal; 
d) elaborar e modificar seu Regimento Interno, 
submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda; 
e) exercer as demais funções decorrentes de 
disposição de Leis do Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 3' O Conselho Municipal de Contribuintes é 
composto por 8 (oito) membros, sendo 03 (três) representantes 
do Executivo Municipal, 01 (um) da Câmara Municipal e 4 
(quatro) dos contribuintes. 
§ 1° Os membros do Conselho deverão ser 
portadores de título universitário e de reconhecida experiência 
em matéria tributária. 
§ 2° Os representantes do Executivo Municipal 
serão designados pelo Prefeito Municipal, da seguinte forma: 01 
(um) Procurador da Assessoria Jurídica, 01 (um) Engenheiro da 
Secretaria Municipal de Planejamento e 01 (um) servidor da 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
3° O representante do Legislativo será indicado 
pela Câmara Municipal; 
§ 4° Os representantes dos contribuintes serão 
indicados pelas entidades abaixo relacionadas, devendo o Sr. 
Prefeito Municipal designar os membros efetivos e os suplentes 
a ele indicados: 
a) Pelo Sindicato dos Contabilistas de Varginha; 
b) Pela 20° subseção da Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB/MG; 
c) Pela Associação Comercial, Industrial, 
Agropecuária e Serviços de Varginha - ACIV; 
d) Representante dos Corretores de imóveis de 
Varginha. 
§ 5° Os membros do Conselho terão mandato de dois 
anos, p o ser reconduziegps. 
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§ 6°Os membros do Conselho não farão jus a 
nenhuma remuneração, sendo seu trabalho considerado relevante 
interesse do Município. 
Art. 4° O Conselho elegerá o seu Presidente, ao 
qual competirá presidir às sessões do Conselho, designar quem 
irá substituí-lo nos seus impedimentos e faltas até cinco dias 
e usar, nos julgamentos, quando for o caso, o voto de 
qualidade. 
Art. 5° Perderá o mandato o membro que: 
I - não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, 
contando da data da publicação das respectivas nomeações; 
II - os que faltem a duas sessões consecutivas ou 
a cinco alternadas, no período de 01 (um) ano, sem motivo 
justificado; 
III - os que faltem a trinta sessões consecutivas 
ou alternadas, dentro do mesmo período, incluindo nessas 
últimas, as faltas justificadas. 
IV - usar de meios ou atos de favorecimento, bem 
como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude; 
V - recusar, omitir ou retardar o exame e o 
julgamento do processo, sem justo motivo; 
VI contrariar normas regulamentares do 
Conselho. 
Parágrafo único. Verificada qualquer das 
hipóteses previstas neste artigo, o Prefeito Municipal 
preencherá a vaga com o suplente indicado na forma do artigo 
3°. 
Art. 60 Para atender aos serviços de expediente, 
o Conselho terá ama secretaria chefiada por um Secretário, 
cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno. 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS E PRAZOS 
Art. 7° Dos despachos de Primeira Instância 
Administrativa relativos à reclamações e questões sobre matéria 
tributária, excluídos os decisórios de requerimento relativos à 
débitos já ajuizados, caberá sempre recurso ao Consei o 
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Art 8' O prazo para interposição de recursos será 
de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão 
recorrida, independentemente de garantia de instância. 
Parágrafo único. Considera-se notificado o 
contribuinte: 
- com a publicação no Diário Oficial do 
Município do despacho recorrido ou em jornal que estiver 
fazendo as suas vezes; 
II - Com o recebimento, por via postal 
registrada, de cópia da decisão recorrida, com aviso de 
recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário 
ou pessoa de seu domicilio; 
III - Pessoalmente, mediante entrega de cópia da 
decisão ao próprio contribuinte, sem representante legal, 
mandatário ou preposto, contra assinatura - recibo datado do 
expediente com que prolatada a decisão de Primeira Instância. 
Art. 9° Os recursos deverão ser interposto por 
petição escrita dirigida ao Conselho que, dentre o mais, deverá 
conter: 
- Qualificação do interessado e o endereço para 
intimação; 
II - A corrente identificação do imóvel, em se 
tratando de recurso contra despacho referente a tributos 
imobiliários ou o número de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários CCM, se ocorrer a hipótese de 
tributos mobiliários; 
III - O número do processo administrativo em que 
foi proferido o despacho recorrido, se for o caso, ou o número 
do Auto de Infração impugnado; 
IV - As razões de fato e de direito em que se 
fundam.enta. o pedido; 
V - As provas do alegado e a indicação das 
diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas, desde 
que justificadas as suas razões. 
VI - O objetivo visado, formulado de modo claro e 
preciso. 
§ 1°A petição deverá ser entregue na unidade 
competente da Secretaria Municipal de Fazenda, que a numerará, 
providenciando a necessária autuação e remetendo-a, a seguir, à 
Secretaria do Conselho. 
§ 2°O recurso, tão logo dê entrada na Secretaria 
do Conselho, será devidamente registrado e encaminhado à 
autoridade recorrida, para manifestaço. 
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§ 3°Sendo o caso, a autoridade recorrida 
solicitará do Arquivo Geral o desarquivamento do processo onde 
proferia a decisão recorrida, fazendo-a acompanhar o recurso. 
4°Em caso de Auto-Infração, o expediente 
passará a acompanhar ❑ recurso até o final da decisão. 
Art. 10 Os recursos terão efeitos suspensivos. 
Art. 11 O Conselho não tomará conhecimento dos 
recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO FUNCIONAMENTO E DA ORDEM DE TRABALHO 
Art. 12 O Conselho realizará sessões ordinárias e 
extraordinárias, as primeiras em dia e hora designados pelo 
Presidente, e as últimas quando convocadas por este, com 
antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, comunicando 
aos Conselheiros o assunto a ser deliberado. 
Art 13 Tomadas as providências determinadas no 
art. g°, será ❑ processo apresentado ao Presidente, que 
designará o relator. 
Art. 14 O relator, sempre que julgar conveniente, 
poderá solicitar, diretamente das repartições competentes e dos 
contribuintes, as providências e informações necessárias ao 
esclarecimento da questão. 
Art. 15 Instruido o processo, terá o relatar o 
prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do relatório e d❑ 
parecer. 
Art. 16 Exarado o relatório, o recurso deverá ser 
apresentado à Mesa para julgamento, na primeira sessão 
seguinte. 
Art. 17 Nenhum julgamento se fará sem a presença 
do relator. 
Art. 18 Na sessão de julgamento, feita pelo 
relatr. a exposição dos fatos e de seu parecer, será este 
subm-tido a discussão e, encerrada esta, posta em votação. 
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Art. 19 As decisões serão tomadas por maioria de 
votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto 
de qualidade. 
Art. 20 Quando, no julgamento de um processo, 
algum dos Conselheiros presentes considerar insuficientes as 
provas ❑u esclarecimentos aduzidos sobre a matéria em debate, 
ou tiver ponto de vista divergentes, será caso o solicite, 
suspensa a discussão e aberta vista ao suscitante, pelo prazo 
de 5 (cinco) dias. 
Art. 21 0.veto relator subscrito pela maioria dos 
Conselheiros, terá força de decisão; entretanto, sem que a 
maioria ❑ entender, poderá o julgado ser redigido à parte. 
Art. 22 O veto relator, designará o Presidente um 
dos conselheiros, cujo voto tenha sido vencedor, para redigir o 
julgado, ❑ qual será apresentado em Mesa, até a Segunda sessão 
imediata para a conferência e assinatura. 
Art. 23 Os Conselheiros vencidos nas votações 
assinarão ❑ julgado com essa declaração, podendo aduzir os 
motivos da sua discordância. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24 O Regimento Interno d❑ Conselho regulará 
a forma de substituição do Presidente e demais membros nos 
impedimentos e faltas. 
Art. 25 Serão impedidos no julgamento dos 
processos, os Conselheiros que tenham interesse pessoal, ❑u 
tenham seus parentes até o quarto grau, sociedade de fins 
econômicos a que pertençam ou qualquer associação de que sejam 
diretores. 
Parágrafo único. Serão também impedidos de 
julgar, os Conselheiros e o encaminhará a repartição 
competente. 
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TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 26 O Conselho elaborará e submeterá à 
consideração do Secretário Municipal da Fazenda, dentro de 30 
(trinta) dias, contados da sua instalação, um Regimento Interno 
para regular as atribuições do Presidente e demais membros, os 
serviços da Secretaria, a ordem dos trabalhos nas sessões e, 
tudo o mais que respeite a sua economia interna e ao seu 
funcionamento. 
Art. 27 O conselho não tomará conhecimento dos 
casos já definitivamente decididos pelos atuais Poderes 
competentes. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de junho de 2008; 125' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCI() MELO 
Presidente 
IVEIRA 
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