norma nº 4883/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 4.883/2008 
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA , 
PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, O PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, 
PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO INCLUÍDO NA JORNADA 
DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo dc Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso 
IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e 
artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica instituído, no âmbito do Município 
de Varginha para os professores da rede municipal de ensino, 
conforme o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, o período reservado a estudos, planejamento e 
avaliação incluído na jornada de trabalho. 
Art 2' A jornada de trabalho será composta por 20 
horas/aula em atividades docentes com o aluno e 5 horas/aula de 
trabalho pedagógico. 
Parágrafo único. Das 5 horas/aula de trabalho 
pedagógico, 2 horas/aula serão na escola em atividades 
coletivas organizadas pela escola e para atendimento de pais de 
alunos, e 3 horas/aula de trabalho pedagógico em local de livre 
escolha do docente, para pesquisas, preparação de aulas e 
avaliação dos trabalhos dos alunos. 
Art 3° Como remuneração correspondente ao período 
reservado a estudos, planejamento e avaliação de que trata o 
artigo 1°, o servidor terá direito de incorporação aos seus 
vencimentos, aposentadorias e demais direitos, do percentual de 
25% sob a sua remuneração. 
Art 4° Os docentes detentores de 1 (um) cargo 
poderão exercer car.a suplementar de trabalho de acordo com as 
necessidades da escol e/ou por força curricu r. 
Praota Governador Benedito Valadasaa, 11 - Cactro - CEP 371102-020 - VargirrharMG • Telefax: OS) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
§ 1° A carga suplementar, em razão de convocação, 
constitui situação transitória, podendo cessar a qualquer 
momento, uma vez findada a necessidade que a originou. 
§ 2° A carga suplementar sujeitar-se-á ao mesmo 
percentual para o período reservado a estudos, planejamento e 
avaliação, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento), o mesmo 
ocorrerá com o docente que detiver número inferior de aulas a 1 
(um) cargo, devendo constar separada e devidamente identificada 
no demonstrativo de pagamento. 
Art 5° As despesas decorrentes com a execução 
desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, 
consignada na rubrica 12.361.2005.2-050 da Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art 6" O Chefe do Executivo Municipal terá que 
regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após 
sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2008, para que o referido percentual, bem como, os 
valores retroativos sejam pagos a partir desta data. 
Art 7° Os valores retroativos de que trata o 
artigo 6' poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, e 
calculados por uma Comissão que deverá estudar individualmente 
cada caso. 
Art 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de junho de 2008; 125° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
Presidente 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
Secretário 
Lei n' 4.893/2UUU 
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