norma nº 4884/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 4.884/2008 
DETERMINA A INCLUSÃO DE BORRACHA PROVENIENTE 
DE PNEU VELHO NA COMPOSIÇÃO DO ASFALTO 
UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. 
O povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso 
IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e 
artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
promulgo a seguinte Lei: 
Art 1' O asfalto utilizado na pavimentação de 
vias públicas ou no reparo das mesmas deverá incluir, em sua 
composição, a proporção mínima de 15% (quinze por cento) de 
borracha proveniente de pneus velhos, tomando-se como base de 
cálculos a quantidade total dos demais componentes. 
Art 2° A exigência prevista nesta Lei aplica-se 
aos serviços de pavimentação executados diretamente pelo 
Município, bem como àqueles contratados por terceiros. 
Parágrafo único. Ao delegar à terceiros a 
execução de serviços de pavimentação de vias públicas ou do 
reparo das mesmas, o Município incluíra, no edital de licitação 
e no contrato respectivo, a exigência prevista nesta Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e 
vinte) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de junho de 2008; 125' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VÉRDILUCIO MELO 
Presidente 
r-, 
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