norma nº 4885/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 4.865 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA CAIXAS ESCOLARES DAS 
UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros para os 
Caixas Escolares das Unidades Educacionais Municipais, conforme a 
seguir discriminados: 
- Caixa Escolar Mariângela Calil, da 
Escola Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho, o valor de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
II - Caixa Escolar Santana, da Escola 
Municipal José Augusto de Paiva, o valor de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Art. 22 Os recursos serão destinados 
especificamente para reformas darede física das respectivas 
unidades escolares. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros 
serão repassados de acordo com o Crcnograna Financeiro de 
pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
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Art. 32 Os Caixas Escolares, descritas no 
art. 12desta Lei, deverão prestar contas das recursos 
financeiros recebidos ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
dos recursos recebidos ocorrerá até o 302 (trigésimo} dia do mês 
seguinte ao término das obras de reformas nas Unidades Escolares, 
Lei it° 4,885 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
constar as obrigações dos Caixas Escolares para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, ficando desde 
já, o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 12desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de junho de 2008; 125= da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
HEL IA1:1kINHASERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n"4,885 
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