norma nº 4886/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.886 
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL PREVISTO NO ART. 12DA LEI 
N24.824/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a elevar o crédito especial previsto no 
art. 12da Lei n2 4.824/2008, para o valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
Art. 21 O disposto no artigo anterior 
será para dar continuidade ao Programa de Atenção aos usuários de 
Álcool e outras Drogas - PROAD. 
Art. 32 Os recursos necessários à 
execução desta despesa, decorrerão do cancelamento parcial ou 
total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe do 
Executivo Municipal, desde já autorizado a realizar. 
Art. 4R Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de junho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
sok 
MAURO T E V TEIXEIRA PAULA ANDRÉA D- RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ANIEL A FILHO 
SECRE -0,12,
1,
1 IP L DE SAÚDE